AREsp 1985678 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado (ausência de guia de custas e comprovante de pagamento), o pedido de diferimento não possui amparo legal e a isenção prevista na Lei n. 9.289/1996 não alcança os Conselhos de Fiscalização Profissional; como o tribunal a quo indeferiu a gratuidade e determinou o recolhimento sem regularização pelo recorrente, aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção e o não conhecimento do recurso, com majoração de honorários em 15% quando houver fixação prévia nos autos.

Parties: Agravante: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4 REGIAO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 November 2021
Procedural Posture: Agravo / Admissibilidade
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Preparo, Isenção De Custas, Conselhos De Fiscalização Profissional, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4 REGIAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

1 ausência de preparo nos autos do recurso especial
2 aplicabilidade da isenção de preparo aos Conselhos de Fiscalização Profissional
3 pedido de diferimento de custas perante o STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

recurso especial não conhecido por deserção
majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC, caso exista prévia fixação nos autos