AREsp 1993583 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procurações/constituição de representação processual, vício que não foi sanado após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

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Parties
Recorrente: LUIZ RENATO PAPA CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno

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Parties

LUIZ RENATO PAPA CAMPOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimento
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme CPC de 1973 ou CPC de 2015 conforme data de publicação (Enunciados Administrativos n.os 02 e 03/STJ)
  3. 3 irregularidade de representação processual e inércia na sua regularização após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procurações/constituição de representação processual, vício que não foi sanado após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.