AREsp 1999698 - DECISAO

AREsp 1999698 - DECISAO

Por ter sido o agravo interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato, o recurso foi declarado manifestamente intempestivo e, assim, não conhecido, aplicando-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: MARIA POMPEIA GONCALVES DE FARIAS GOUVEIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

MARIA POMPEIA GONCALVES DE FARIAS GOUVEIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 prazo de 15 dias úteis para interposição do agravo
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Por ter sido o agravo interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato, o recurso foi declarado manifestamente intempestivo e, assim, não conhecido, aplicando-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.