EAREsp 1989456 - DECISAO

EAREsp 1989456 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da irregularidade na representação processual, vício não sanado pela parte quando regularmente intimada, sendo aplicável a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e deu-se a decisão com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: CASSIA HELENA BALOD AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial/juízo De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

CASSIA HELENA BALOD AMARAL

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial/juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade segundo CPC/ano de publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da irregularidade na representação processual, vício não sanado pela parte quando regularmente intimada, sendo aplicável a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e deu-se a decisão com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.