AREsp 1999988 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial não foi devidamente preparado (não recolhidas as custas devidas ao STJ) e a irregularidade não foi sanada após intimação, incidindo a deserção prevista na Súmula 187 do STJ; além disso, o agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: IZABEL PINTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preparo, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Preparo Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno

Case Brief

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Parties

IZABEL PINTO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência do preparo na interposição do recurso especial
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo não sanada após intimação
  3. 3 deserção do recurso especial por falta de preparo (Súmula 187/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial não foi devidamente preparado (não recolhidas as custas devidas ao STJ) e a irregularidade não foi sanada após intimação, incidindo a deserção prevista na Súmula 187 do STJ; além disso, o agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Não conheço do recurso.