AREsp 1992612 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por intempestividade, uma vez que foi interposto em 26/07/2021 após a intimação em 08/07/2021 e fora do prazo legal de 15 dias, e por não ter sido comprovado feriado local no ato, conforme arts. 994, VIII; 1.003, §6º; 1.042 caput do CPC; art. 798 do CPP; e art. 21‑E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JADER PAULO DINIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Admissibilidade De Recurso Intempestividade Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

JADER PAULO DINIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 prazo de 15 dias para interposição
  3. 3 exigência de comprovação de feriado local no ato

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por intempestividade, uma vez que foi interposto em 26/07/2021 após a intimação em 08/07/2021 e fora do prazo legal de 15 dias, e por não ter sido comprovado feriado local no ato, conforme arts. 994, VIII; 1.003, §6º; 1.042 caput do CPC; art. 798 do CPP; e art. 21‑E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.