AREsp 1970297 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque o STJ verificou irregularidade no preparo do recurso especial (divergência entre código de barras e comprovante) que enseja deserção; a parte foi intimada para complementação em dobro, mas o novo recolhimento foi efetuado a menor em desacordo com a Resolução e Instrução Normativa do STJ vigentes à época da complementação, e, nos termos do art. 1.007, §5º, do CPC, não se permite a complementação da insuficiência, de modo que não há vício material, omissão, obscuridade ou contradição passível de correção por embargos de declaração.

Parties
Embargante: EDITORA PINI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preparo E Custas, Deserção, Complementação De Preparo, Embargos De Declaração, Súmula 7, Súmula 187, Intimação
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Preparo E Custas Deserção Complementação De Preparo Embargos De Declaração Súmula 7 +2 more

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Parties

EDITORA PINI LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deserção devido a irregularidade no preparo
  2. 2 divergência entre código de barras da guia e comprovante de pagamento
  3. 3 possibilidade ou vedação de complementação do preparo (art. 1.007, §§4º e 5º CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o STJ verificou irregularidade no preparo do recurso especial (divergência entre código de barras e comprovante) que enseja deserção; a parte foi intimada para complementação em dobro, mas o novo recolhimento foi efetuado a menor em desacordo com a Resolução e Instrução Normativa do STJ vigentes à época da complementação, e, nos termos do art. 1.007, §5º, do CPC, não se permite a complementação da insuficiência, de modo que não há vício material, omissão, obscuridade ou contradição passível de correção por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).