AREsp 1997919 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por deserção em razão da ausência do comprovante de pagamento das custas exigidas pelo STJ e de irregularidade no preparo; o extrato bancário apresentado não saneia o vício; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: RAPHAEL F GRECA E FILHOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Deserção, Preparo, Custas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Deserção Preparo Custas Honorários Advocatícios

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Parties

RAPHAEL F GRECA E FILHOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preparo e necessidade de comprovante de pagamento das custas
  2. 2 inadmissão do recurso especial por deserção
  3. 3 caráter insuficiente do extrato bancário para comprovação do recolhimento do preparo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deserção em razão da ausência do comprovante de pagamento das custas exigidas pelo STJ e de irregularidade no preparo; o extrato bancário apresentado não saneia o vício; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade de justiça.