AREsp 1991297 - DECISAO

AREsp 1991297 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque, quanto ao fundamento relativo à aplicação de entendimento de recursos repetitivos, cabia agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência dos pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo exigida impugnação integral e específica; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CLAUDIO PELEGRINI DE SALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Recursos Repetitivos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Advocatícios

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Parties

CLAUDIO PELEGRINI DE SALES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno vs. agravo em recurso especial quando a decisão nega seguimento por repercussão/repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao fundamento relativo à aplicação de entendimento de recursos repetitivos, cabia agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência dos pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo exigida impugnação integral e específica; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor do agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.