AREsp 1988413 - DECISAO

AREsp 1988413 - DECISAO

Por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação processual, não havendo regularização após intimação, o recurso não pode ser conhecido, conforme Súmula 115/STJ e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, a majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BRAZILIAN SECURITIES COMPANHIA DE SECURITIZACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Cadeia De Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

BRAZILIAN SECURITIES COMPANHIA DE SECURITIZACAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação processual
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 115/STJ quanto à impossibilidade de conhecimento do recurso
  3. 3 Requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03 (CPC/1973 ou CPC/2015)

Ratio Decidendi

Por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação processual, não havendo regularização após intimação, o recurso não pode ser conhecido, conforme Súmula 115/STJ e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, a majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.