AREsp 1946902 - DECISAO

AREsp 1946902 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a impugnar apenas o fundamento relativo à Súmula n. 83/STJ e apresentando alegações genéricas, o que impede a observância do princípio da dialeticidade e do contraditório; por isso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, e em consonância com a Súmula n. 182/STJ, o recurso deve ser conhecido negativamente. Ademais, aplicam-se as regras do CPC/2015 quanto à possibilidade de fixação de honorários recursais quando cabíveis.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Honorários Recursais, Súmula 182/stj, Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Honorários Recursais Súmula 182/stj Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação das regras de honorários do art. 85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a impugnar apenas o fundamento relativo à Súmula n. 83/STJ e apresentando alegações genéricas, o que impede a observância do princípio da dialeticidade e do contraditório; por isso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, e em consonância com a Súmula n. 182/STJ, o recurso deve ser conhecido negativamente. Ademais, aplicam-se as regras do CPC/2015 quanto à possibilidade de fixação de honorários recursais quando cabíveis.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.