AREsp 1989987 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido devido à ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação processual, cuja correção não foi promovida pela parte apesar de intimada, tornando o recurso inadmissível conforme a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ARVAL BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ARVAL BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 irregularidade na representação processual

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido devido à ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação processual, cuja correção não foi promovida pela parte apesar de intimada, tornando o recurso inadmissível conforme a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, majorem-se os honorários em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.