AREsp 1992839 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a parte recorrente não apresentou a cadeia completa de procurações e não regularizou a representação dentro do prazo (preclusão temporal), nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determino, ainda, majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: JAIRO GONCALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Representação Processual Preclusão Temporal Honorários Advocatícios

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Parties

JAIRO GONCALVES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos
  2. 2 preclusão temporal para regularização da representação processual
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por vício de representação

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte recorrente não apresentou a cadeia completa de procurações e não regularizou a representação dentro do prazo (preclusão temporal), nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determino, ainda, majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do agravo interposto
  • determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...