AREsp 1989693 - DECISAO

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Não conhecimento do agravo por ausência de juntada da procuração e da cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à advogada indicada, e por inércia da parte em regularizar a representação após intimação, nos termos da Súmula n. 115/STJ; determinação de majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nos autos, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ERISVALDO FERREIRA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ERISVALDO FERREIRA LOPES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo por ausência de juntada da procuração e da cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à advogada indicada, e por inércia da parte em regularizar a representação após intimação, nos termos da Súmula n. 115/STJ; determinação de majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nos autos, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...