AREsp 2004251 - DECISAO

AREsp 2004251 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência da guia de recolhimento das custas exigida para recursos ao STJ e por irregularidade no preparo não sanada após intimação, configurando deserção nos termos da Súmula n. 187 do STJ, razão pela qual não se conhece do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE LONDRINA COHAB LD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Preparo Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE LONDRINA COHAB LD

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exigência de guia de recolhimento das custas para recursos ao STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 deserção por falta de preparo nos termos da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência da guia de recolhimento das custas exigida para recursos ao STJ e por irregularidade no preparo não sanada após intimação, configurando deserção nos termos da Súmula n. 187 do STJ, razão pela qual não se conhece do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.