AREsp 2000632 - DECISAO

AREsp 2000632 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por intempestividade: a parte foi intimada em 14/05/2021 e interpôs o recurso em 08/06/2021, prazo de 15 dias úteis expirado, aplicando-se os dispositivos do CPC indicados; não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º), não é possível a regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; decisão de não conhecimento tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DAVI POLISEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Feriado Local Comprovação
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ Feriado Local Comprovação

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Parties

DAVI POLISEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do recurso especial (15 dias úteis)
  2. 2 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade: a parte foi intimada em 14/05/2021 e interpôs o recurso em 08/06/2021, prazo de 15 dias úteis expirado, aplicando-se os dispositivos do CPC indicados; não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º), não é possível a regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; decisão de não conhecimento tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.