AREsp 1999689 - DECISAO

Os recursos não foram conhecidos por serem manifestamente intempestivos, pois interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis; ademais, não foi comprovado no ato de interposição eventual feriado local que justificasse o prazo, sendo aplicável a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos dos dispositivos citados.

Parties: Recorrente: EDSON MOURA JUNIOR e OUTROS; Recorrente: JOSE PAVAN JUNIOR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 November 2021
Procedural Posture: Agravos / Decisão De Não Conhecimento Dos Recursos
Outcome: Não conheço dos recursos
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 2

Parties

EDSON MOURA JUNIOR e OUTROS

Recorrente

JOSE PAVAN JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravos / Decisão De Não Conhecimento Dos Recursos

Legal Issues

1 Intempestividade do recurso especial
2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço dos recursos

Orders

Não conheço dos recursos.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da...