AREsp 1999834 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 28/04/2020 e interpos o recurso apenas em 26/05/2020, após o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato, razão pela qual, com fundamento nas normas processuais e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Feriado Local
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Feriado Local

Case Brief

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Parties

DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial por apresentação fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme CPC de 1973 ou 2015 segundo data de publicação do acórdão
  3. 3 impossibilidade de comprovar feriado local após o ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 28/04/2020 e interpos o recurso apenas em 26/05/2020, após o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato, razão pela qual, com fundamento nas normas processuais e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.