AREsp 1973297 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência da procuração/cadeia de substabelecimento e por não ter sido regularizado o vício após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ e das normas de admissibilidade aplicáveis.

Parties: Recorrente: YASLIM MYTSUI COSTA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 November 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome: não conheço do recurso.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Admissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração E Cadeia De Substabelecimento Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

YASLIM MYTSUI COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

1 ausência da cadeia completa de procuraações/substabelecimento
2 irregularidade da representação processual como vício de admissibilidade
3 maioração de honorários advocatícios quando já fixados em instâncias de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...