AREsp 1989955 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a recorrente não juntou a cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, não sanou o vício no prazo após intimação e a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo (preclusão temporal); determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: CAROLINA FERREIRA DO VAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Preclusão Temporal
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios Preclusão Temporal

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Parties

CAROLINA FERREIRA DO VAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos
  2. 2 preclusão temporal pela juntada intempestiva de documentos
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por irregularidade de representação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a recorrente não juntou a cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, não sanou o vício no prazo após intimação e a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo (preclusão temporal); determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...