AREsp 2005242 - DECISAO

AREsp 2005242 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 994, VI, c/c 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; não foi apresentada comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC), impossibilitando regularização posterior; determino ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; baseio-me, também, nos Enunciados Administrativos n.os 02 e 03 do STJ e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: FELIPE SILVA NERES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

FELIPE SILVA NERES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme CPC de 1973 e CPC de 2015
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 994, VI, c/c 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; não foi apresentada comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC), impossibilitando regularização posterior; determino ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; baseio-me, também, nos Enunciados Administrativos n.os 02 e 03 do STJ e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.