AREsp 2000695 - DECISAO

AREsp 2000695 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 05/07/2021 e agravo em 27/07/2021), sem comprovação de feriado local no ato, sendo portanto manifestamente intempestivo, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: INOVASHOW PRODUCOES E PUBLICIDADE EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários De Sucumbência, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários De Sucumbência Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

INOVASHOW PRODUCOES E PUBLICIDADE EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do agravo (15 dias úteis)
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme CPC 1973/2015 e Enunciados Administrativos do STJ
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 05/07/2021 e agravo em 27/07/2021), sem comprovação de feriado local no ato, sendo portanto manifestamente intempestivo, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...