AREsp 1995274 - DECISAO

Não conheço do agravo por intempestividade, uma vez que foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo vedada regularização posterior; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, com fundamento nos dispositivos legais citados.

Parties: Agravante: JOÃO HILARIO PEREIRA DE LIRA FILHO e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 November 2021
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Atacada)
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça

Processo Civil Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

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Parties

JOÃO HILARIO PEREIRA DE LIRA FILHO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Atacada)

Legal Issues

1 tempestividade do agravo
2 comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º CPC)
3 majoração de honorários advocatícios (art.85, §11 CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se. Intimem-se.