AREsp 2006452 - DECISAO

AREsp 2006452 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 12/06/2020 e interpôs o recurso especial em 06/07/2020, tendo sido descumprido o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determino, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS BRAZIL PLUS - MULTISEGMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS BRAZIL PLUS - MULTISEGMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão
  2. 2 prazo de interposição do recurso especial e intempestividade
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 12/06/2020 e interpôs o recurso especial em 06/07/2020, tendo sido descumprido o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determino, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.