AREsp 1989845 - DECISAO

AREsp 1989845 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especifica e integralmente todos os fundamentos da decisão agravada (decisão unitária de inadmissão), conforme art. 932 do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; portanto, aplica-se a preclusão do conhecer do agravo.

Parties
Agravante: PRISMATIC VIDROS PRISMATICOS DE PRECISÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PRISMATIC VIDROS PRISMATICOS DE PRECISÃO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de sucumbência recursal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especifica e integralmente todos os fundamentos da decisão agravada (decisão unitária de inadmissão), conforme art. 932 do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; portanto, aplica-se a preclusão do conhecer do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
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