AREsp 1987627 - DECISAO

AREsp 1987627 - DECISAO

O tribunal, verificando que a decisão agravada foi publicada na vigência do CPC/2015 e que o agravo interno é o meio processual previsto no art. 1.030, §2º do CPC, concluiu que a fungibilidade não é aplicável por inexistirem dúvidas objetivas quanto ao recurso cabível; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu do recurso, determinando, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FRANCISCO LOBO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Fungibilidade
Direito Processual Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Recurso Especial Honorários Advocatícios Fungibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO LOBO LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 quanto aos requisitos de admissibilidade
  3. 3 inviabilidade do princípio da fungibilidade na vigência do novo CPC

Ratio Decidendi

O tribunal, verificando que a decisão agravada foi publicada na vigência do CPC/2015 e que o agravo interno é o meio processual previsto no art. 1.030, §2º do CPC, concluiu que a fungibilidade não é aplicável por inexistirem dúvidas objetivas quanto ao recurso cabível; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu do recurso, determinando, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários, majoro-os em 15% em desfavor da parte Recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º.