AREsp 2000693 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da falta da cadeia completa de procurações e de irregularidade na representação processual (assinatura eletrônica e substabelecimento), conforme entendimento consolidado do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em face da parte recorrente nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties: Agravante/recorrente: HEBER PAIVA DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 November 2021
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Assinatura Eletrônica, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Representação Processual Assinatura Eletrônica Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

HEBER PAIVA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

1 ausência da cadeia completa de procurações
2 irregularidade na representação processual
3 assinatura eletrônica implicando vinculação do advogado titular do certificado ao documento

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça