AREsp 2004043 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não juntou a cadeia completa de procurações nem regularizou a representação processual após intimação, configurando vício insanável que impede o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ e do entendimento jurisprudencial, aplicando-se, se for o caso, a majoração de honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: IDEAL MATAO NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula/stj
Processo Civil Representação Processual Direito Processual Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula/stj

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Parties

IDEAL MATAO NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de cadeia completa de procurações e substabelecimentos
  2. 2 irregularidade da representação processual
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do recurso por falta de procuração

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não juntou a cadeia completa de procurações nem regularizou a representação processual após intimação, configurando vício insanável que impede o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ e do entendimento jurisprudencial, aplicando-se, se for o caso, a majoração de honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se. Intimem-se.