AREsp 1708475 - ACORDAO

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Por não ter a parte agravante impugnado específica e pormenorizadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência de prequestionamento do art. 489, III, §1º do CPC/2015), incide o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial não pode ser conhecido e o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: FUZION ENGENHARIA EIRELI; Agravante: GIULIANO DIAS MENDES DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma (negação De Provimento)
Outcome
negar provimento ao recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FUZION ENGENHARIA EIRELI

Agravante

GIULIANO DIAS MENDES DE CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Se houve prequestionamento do art. 135, III, do CTN e do art. 489, III, §1º, do CPC/2015 nos autos de origem

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado específica e pormenorizadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência de prequestionamento do art. 489, III, §1º do CPC/2015), incide o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial não pode ser conhecido e o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial