AREsp 1997877 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da ausência da juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, havendo irregularidade de representação não sanada no prazo (petição protocolizada fora do prazo, ocorrendo preclusão temporal). Sobrestou-se a regularização e, não feita tempestivamente, impôs-se o não conhecimento do recurso.

Parties: Recorrente: IRANEIDE DE ARAUJO MEDEIROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 December 2021
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração E Substabelecimento Preclusão Temporal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

IRANEIDE DE ARAUJO MEDEIROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

1 ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos
2 irregularidade de representação processual
3 protocolização intempestiva de petição e consequente preclusão temporal

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.