AREsp 281931 - DECISAO

AREsp 281931 - DECISAO

Deferiu-se a habilitação de Cícera de Azevedo Dias e, com fundamento no art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e na Súmula 182/STJ, não se conheceu do Agravo em Recurso Especial da UNIÃO por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: KERGINALDO DIAS; Sucessora (cônjuge Supérstite) / Habilitada: CÍCERA DE AZEVEDO DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Admissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
Deferida a habilitação de CÍCERA DE AZEVEDO DIAS; retificada a autuação; não conhecido o Agravo em Recurso Especial da UNIÃO.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Habilitação De Sucessor, Súmula 182/stj, Juízo De Admissibilidade
Processual Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Habilitação De Sucessor Súmula 182/stj Juízo De Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

KERGINALDO DIAS

Agravado

CÍCERA DE AZEVEDO DIAS

Sucessora (cônjuge Supérstite) / Habilitada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Admissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Habilitação do cônjuge supérstite do réu falecido nos autos
  3. 3 Competência do juízo de admissibilidade e possibilidade de análise preliminar que tangencia o mérito

Ratio Decidendi

Deferiu-se a habilitação de Cícera de Azevedo Dias e, com fundamento no art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e na Súmula 182/STJ, não se conheceu do Agravo em Recurso Especial da UNIÃO por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Deferida a habilitação de CÍCERA DE AZEVEDO DIAS; retificada a autuação; não conhecido o Agravo em Recurso Especial da UNIÃO.

Orders

  • Defiro a habilitação de CÍCERA DE AZEVEDO DIAS
  • Determino a retificação da autuação