AREsp 1972929 - DECISAO

AREsp 1972929 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (ausência de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e Súmula 7/STJ), havendo aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015 que exigem impugnação específica, motivo pelo qual se aplica o não conhecimento do agravo; majoraram-se honorários em 10% em razão da interposição do recurso.

Parties
Agravante: TRANSPORTES COLETIVOS TREVO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 123/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 123/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TRANSPORTES COLETIVOS TREVO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  2. 2 possibilidade de exame de mérito pelo tribunal de origem no juízo de admissibilidade (Súmula 123/STJ)
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ ao agravo que não impugna especificamente os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (ausência de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e Súmula 7/STJ), havendo aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015 que exigem impugnação específica, motivo pelo qual se aplica o não conhecimento do agravo; majoraram-se honorários em 10% em razão da interposição do recurso.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Agravo em Recurso Especial não conhecido.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.