AREsp 2011937 - DECISAO

AREsp 2011937 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 11/05/2021; interposição em 02/06/2021), sendo manifestamente intempestivo e, por isso, não conhecido; determinou-se, ainda, que, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, estes serão majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ROSILENE LUIZ SILVESTRE MENEZES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Feriado Local
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Feriado Local

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Parties

ROSILENE LUIZ SILVESTRE MENEZES DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários quando houver prévia fixação

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 11/05/2021; interposição em 02/06/2021), sendo manifestamente intempestivo e, por isso, não conhecido; determinou-se, ainda, que, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, estes serão majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Não conheço do recurso.