AREsp 1956307 - DECISAO

AREsp 1956307 - DECISAO

O agravo não é conhecido por violação do princípio da dialeticidade, pois os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, configurando o óbice previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; além disso, para afastar as Súmulas 7 e 83/STJ seria necessária demonstração específica por meio de cotejo analítico e juntada de precedentes contemporâneos ou supervenientes.

Parties
Agravantes: JAIR GONÇALVES ORTEGA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial por violação ao princípio da dialeticidade
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JAIR GONÇALVES ORTEGA e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 7 e 83/STJ sobre a pretensão recursal
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 aplicação do art. 932, III, CPC/2015 e da Súmula 182/STJ como óbice à subida do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por violação do princípio da dialeticidade, pois os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, configurando o óbice previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; além disso, para afastar as Súmulas 7 e 83/STJ seria necessária demonstração específica por meio de cotejo analítico e juntada de precedentes contemporâneos ou supervenientes.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial por violação ao princípio da dialeticidade

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.