REsp 1969634 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação não regularizada após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, a majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Recorrentes: FRANCISCA IVONE DE CASTRO RIZZO e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 December 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Procuração, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Procuração Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

FRANCISCA IVONE DE CASTRO RIZZO e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
2 irregularidade na representação processual
3 aplicação da Súmula n. 115/STJ quanto à impossibilidade de conhecimento do recurso por falta de procuração

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se. Intimem-se.