AREsp 2011237 - DECISAO

AREsp 2011237 - DECISAO

A decisão agravada foi publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade; sendo cabível o agravo interno nos termos do art.1.030, §2º, do CPC, o Tribunal, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu do recurso, determinando ainda, se aplicável, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: ANTONIA VERONESI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Princípio Da Fungibilidade, Recursos Repetitivos
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Honorários Advocatícios Princípio Da Fungibilidade Recursos Repetitivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANTONIA VERONESI DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial (art.1.030, §2º, CPC)
  3. 3 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ou do Código de 1973 conforme data de publicação da decisão

Ratio Decidendi

A decisão agravada foi publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade; sendo cabível o agravo interno nos termos do art.1.030, §2º, do CPC, o Tribunal, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu do recurso, determinando ainda, se aplicável, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso, com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça