AREsp 1939505 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando a independência da solução de reexame de provas para afastar a Súmula 7/STJ nem colacionando julgados do STJ para afastar a Súmula 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: SOCIEDADE DE ÔNIBUS CAPIVARENSE LTDA. - em recuperação judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negou Provimento)
Outcome
negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Recuperação Judicial Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE DE ÔNIBUS CAPIVARENSE LTDA. - em recuperação judicial

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando a independência da solução de reexame de provas para afastar a Súmula 7/STJ nem colacionando julgados do STJ para afastar a Súmula 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento do agravo interno no agravo em recurso especial.