AREsp 1904933 - ACORDAO

Por ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, estando as razões trazidas genéricas e incapazes de desconstituir a decisão agravada, nega-se provimento ao agravo interno, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties: Agravante: TG SAO PAULO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 December 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão)
Outcome: agravo interno não provido
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Agravo Interno

Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2

Parties

TG SAO PAULO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão)

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de alegação de divergência com súmula
3 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 quanto à não-impugnação específica

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

Nego provimento ao agravo interno.
Por ora, deixo de aplicar a sanção requerida, advertindo que eventual recurso interposto contra este decisum estará sujeito às normas do CPC/2015, inclusive quanto à aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, e art. 1.026, § 2º, do CPC/2015).