AREsp 1984824 - DECISAO

AREsp 1984824 - DECISAO

Não se conhece dos agravos em recurso especial porque as agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; adicionalmente determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: M.B. PILI EQUAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA; Agravante: MARIANE MASETTO & CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
não conheço de ambos os agravos em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

M.B. PILI EQUAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA

Agravante

MARIANE MASETTO & CIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do agravo quando não impugnados todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando já fixados pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não se conhece dos agravos em recurso especial porque as agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; adicionalmente determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço de ambos os agravos em recurso especial

Orders

  • Não conhecer de ambos os agravos em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor de cada agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...