AREsp 1915020 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento que motivou a inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), violando os requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73), e nada no agravo interno infirmou tal conclusão; aplicou-se o Enunciado Administrativo n.º 3 do STJ quanto à vigência do NCPC.

Parties
Agravantes: GLEUCYANNE VIEIRA e MARCELO DA ROCHA PEREIRA; Agravada: JJ EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada: Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Aplicação Do NCPC, Art. 932, III, Do NCPC, Art. 544, § 4º, I, Do Cpc/73
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Aplicação Do NCPC Art. 932, Iii, Do NCPC Art. 544, § 4º, I, Do Cpc/73

Case Brief

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Parties

GLEUCYANNE VIEIRA e MARCELO DA ROCHA PEREIRA

Agravantes

JJ EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada: Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 aplicação das regras do NCPC a recursos interpostos sob o novo código (Enunciado Administrativo n.º 3 do STJ)
  3. 3 incidência da Súmula n.º 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento que motivou a inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), violando os requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73), e nada no agravo interno infirmou tal conclusão; aplicou-se o Enunciado Administrativo n.º 3 do STJ quanto à vigência do NCPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.