AREsp 2005844 - DECISAO
O recurso não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procurações conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial, vício que não foi sanado após intimação, caracterizando hipótese de inadmissibilidade nos termos da Súmula n. 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: JONATAS GONÇALVES MOURA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Regimento Interno
Case Brief
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Parties
JONATAS GONÇALVES MOURA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência da cadeia completa de procurações
- 2 aplicação de regras de admissibilidade conforme data de publicação da decisão (CPC/1973 ou CPC/2015)
- 3 irregularidade na representação processual não sanada após intimação
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procurações conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial, vício que não foi sanado após intimação, caracterizando hipótese de inadmissibilidade nos termos da Súmula n. 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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