AREsp 2011312 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, conforme dispositivos do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal citados, e porque não foi apresentada a comprovação de feriado local no ato da interposição, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: PAULO VINICIUS IPOLITO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Agravo
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Prazo Recursal Recurso Especial +1 more

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Parties

PAULO VINICIUS IPOLITO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicabilidade dos prazos do CPC de 1973 ou 2015 conforme data de publicação
  3. 3 impossibilidade de comprovação posterior de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, conforme dispositivos do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal citados, e porque não foi apresentada a comprovação de feriado local no ato da interposição, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.