AREsp 1998298 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o recurso especial não foi regularizado tempestivamente (faltaram guia de custas, comprovante de pagamento e procuração/ cadeia de substabelecimento, além de irregularidade no preparo e representação), tendo sido interposto após o prazo legal, aplicando-se as súmulas e dispositivos do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Parties: Recorrente: CDM CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 December 2021
Procedural Posture: Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Preparo, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Súmulas 115 E 187 Do STJ, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Preparo Representação Processual Procuração E Substabelecimento Intempestividade Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 2

Parties

CDM CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
2 Falta de procuração e cadeia de substabelecimento
3 Irregularidade no recolhimento do preparo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC