AREsp 1996551 - DECISAO

AREsp 1996551 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso especial, não tendo sido regularizada a representação do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados em instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: HESA 3 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Representação Processual, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Representação Processual Honorários Advocatícios

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Parties

HESA 3 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimento
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior da tempestividade por feriado local

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso especial, não tendo sido regularizada a representação do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados em instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Publique-se