AREsp 2006640 - DECISAO

AREsp 2006640 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 11/01/2021 e agravo em 01/02/2021), sendo manifestamente intempestivo, não podendo ser saneado posteriormente por feriado local, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MOAB FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Intempestividade, Recursos Especiais
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Intempestividade Recursos Especiais

Case Brief

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Parties

MOAB FERREIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos prazos do CPC de 1973 e do CPC de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por feriado local nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 11/01/2021 e agravo em 01/02/2021), sendo manifestamente intempestivo, não podendo ser saneado posteriormente por feriado local, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso não conhecido por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se