AREsp 623215 - DECISAO

AREsp 623215 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 83/STJ e outros fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência (Súmula 182/STJ); ademais, sendo a decisão fundada em entendimento de recursos repetitivos, o remédio adequado não seria o Agravo em Recurso Especial, conforme art. 1.042 do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial (Súmula 182/STJ/art. 932, III do CPC/2015)
  3. 3 cabimento do tipo recursal apropriado (art. 1.042 do CPC/2015 e Lei 12.322/2010)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 83/STJ e outros fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência (Súmula 182/STJ); ademais, sendo a decisão fundada em entendimento de recursos repetitivos, o remédio adequado não seria o Agravo em Recurso Especial, conforme art. 1.042 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do presente Agravo em Recurso Especial.