AREsp 1985187 - DECISAO

AREsp 1985187 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, também, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas

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Parties

OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 280/STF como fundamentos de inadmissibilidade
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando cabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, também, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.