AREsp 2008455 - DECISAO

AREsp 2008455 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto em 16/06/2021, após a intimação em 20/05/2021, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; por força disso e da impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local, o recurso não foi conhecido, sendo determinada, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FABIANA DA SILVA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

FABIANA DA SILVA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos n.os 02 e 03 e do CPC aplicável
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior pela ausência de comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto em 16/06/2021, após a intimação em 20/05/2021, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; por força disso e da impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local, o recurso não foi conhecido, sendo determinada, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.