AREsp 2004983 - DECISAO

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Concluiu-se que a decisão agravada foi publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, de modo que o recurso cabível e os requisitos de admissibilidade devem ser aferidos segundo o CPC/2015; sendo isso, afasta-se a aplicação do princípio da fungibilidade e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o tribunal não conhece do recurso, determinando-se, ainda, a majoração dos honorários quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA ROSA ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARIA ROSA ALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual o código de processo aplicável aos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão impugnada
  2. 2 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em entendimento consolidado em regime de recursos repetitivos
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade após a vigência do novo CPC

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a decisão agravada foi publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, de modo que o recurso cabível e os requisitos de admissibilidade devem ser aferidos segundo o CPC/2015; sendo isso, afasta-se a aplicação do princípio da fungibilidade e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o tribunal não conhece do recurso, determinando-se, ainda, a majoração dos honorários quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...
  • Publique-se.