AREsp 1976610 - DECISAO

AREsp 1976610 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e por ter sido interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado do Tribunal de origem; a comprovação posterior de feriado local não regulariza a intempestividade; determinou-se, ainda, a majoração de honorários caso haja prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: LEONOR ROCHA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade (intempestividade), Honorários Advocatícios, Competência Para Julgamento Colegiado, Comprovação De Feriado Local
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Tempestividade (intempestividade) Honorários Advocatícios Competência Para Julgamento Colegiado Comprovação De Feriado Local

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Parties

LEONOR ROCHA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Exigência de prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem para interposição de recurso especial
  3. 3 Proibição de regularização posterior pela comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e por ter sido interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado do Tribunal de origem; a comprovação posterior de feriado local não regulariza a intempestividade; determinou-se, ainda, a majoração de honorários caso haja prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis.